AREsp 1882764 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de hipótese excepcionante (feriado local), sendo aplicada a causa de não conhecimento prevista pelas normas citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte sucumbente...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de hipótese excepcionante (feriado local), sendo aplicada a causa de não conhecimento prevista pelas normas citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte sucumbente recursal na forma do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS., a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/06/2020, sendo o agravo somente interposto em 23/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.