AREsp 1848254 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RELATIVOS AO CONTENCIOSO GERAL. COMPROVAÇÃO. 1. A alegação de que algumas das Autorizações de Pagamento juntadas ao processo indicam que o valor nelas inscrito refere-se a "serviço na área do contencioso" não tem o condão de demonstrar automaticamente que aquelas Autorizações de Pagamento em que consta apenas "pagamento de honorários advocatícios" são relativas a execuções fiscais. 2. As planilhas apresentadas pelo exequente indicam, por amostragem, que ao menos em algumas das situações nas quais a autorização de pagamento refere apenas que se trata de "pagamento de honorários advocatícios", a verba honorária em questão era devida em decorrência da atuação do advogado/autor em ações do contencioso geral. 3. Não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que os valores executados, relativos às competências de 02/2007, 01/2008, 06/2001, 10/2002, 05/2009 e 06/2006, são relativos a execuções fiscais e não a ações do contencioso geral. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, s.m.j., se não há prova idônea da parte adversa a presunção legal milita em favor da autarquia, e não o contrário. Assim, configurada não só a violação ao artigo 1022 do CPC, como tratar-se de decisão tendenciosa a valorar somente a prova produzida pela parte adversa e com vilipêndio ao que determina o artigo 374, IV do CPC. .. . Assim procedendo, venia concessa, a Corte Regional, em verdade, prestou jurisdição dissociada da relevante e cogente questão processual suscitada nos embargos de declaração que, no entender da Fazenda Pública, revela-se ponto crucial a ser resolvido no processo ante seu conteúdo econômico. (fl. 1332). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 374, IV, do CPC, no que concerne à desnecessidade de comprovação de fatos sobre os quais há a presunção de existência e veracidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Segundo entendeu o magistrado, há, nos autos 5000644- 51.2011.4.04.7200, comprovação de pagamento de valores referentes ao contencioso geral e, portanto, abrangidos pelo título , nos meses alegados, de modo que seria devido o pagamento de correção monetária da tabela de remuneração de honorários sobre o montante já quitado. Essa quantia, contudo, não deve ser incluída no cálculo de execução, uma vez que, conforme já esclarecido em sede de impugnação, os atos praticados em ações relativas às execuções fiscais não estão abrangidos pelo título. .. . Portanto, a documentação citada pelo magistrado não faz prova do pagamento de parcelas relativas ao contencioso geral, tal como quer fazer crer a exequente. .. . Destarte, merece reforma a decisão prolatada pelo juízo, acolhendo-se a impugnação da autarquia no que se refere à exclusão desse montante (meses de 02/2007, 01/2008, 06/2001, 10/2002, 05/2009 e 06/2006), por corresponder à atuação nas execuções fiscais. (fls. 1338/1341). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.