AREsp 1827991 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porCOCO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: embargos à execução opostos pela agravante em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015, tendo em vista o Recurso Representativo de Controvérsia REsp nº 1.333.349/SP (Tema 885); ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao tema do cerceamento de defesa; iii)não foi demonstrada a violação dos arts. 783 e 798, I, "b", do CPC, bem como incidência da Súmula 7/STJ neste tema; e iv) não cabimento de análise de ofensa à Súmula 176/STJ, bem como aplicação dos óbices das Súmulas5 e 7, ambas do STJ quanto ao tema. ARESP de COCO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA: limitando-se a sustentar a invasão da competência constitucional do STJ e a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de nenhum dos óbices aplicados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa(e-STJ fl. 329) para 5%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.