AREsp 1755568 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno; além disso, eventual tentativa...

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Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Whether the agravante specifically impugned all grounds of the decision that denied admissibility of the recurso especial
  2. 2 Applicability, by analogy, of Súmula 182/STJ when impugnação específica is absent
  3. 3 Inadmissibility of reexamination of facts and evidence under Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno; além disso, eventual tentativa de desconstituição de premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial