AREsp 1866269 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais...

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Parties
Agravante: ROGERIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se