AREsp 1871301 - DECISAO

AREsp 1871301 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentar (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e na linha de jurisprudência do Tribunal que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, devendo ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLINICA SAO JOSE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLINICA SAO JOSE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimentar (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e na linha de jurisprudência do Tribunal que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, devendo ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.