AREsp 1836834 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROSE ANDREIA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Perda da visão do olho direito - Acidente típico não demonstrado - Benefício acidentário indevido - Providos os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo da autora. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC no que concerne à ausência de fundamentação do acordão a quo, trazendo os seguintes argumentos: Já em segundo grau a presente demanda, através de recurso impetrado pelo ora Recorrido, fora a r. sentença reformada em virtude do r. acórdão, julgado improcedente os autos. Contudo, em segundo grau, a inobservância do laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo trouxe prejuízo a Recorrente, sendo que em primeiro grau tal laudo fora observado. Salienta-se que a inobservância em questão fora apontada em embargos de declaração, sendo que de nada serviu pelo fato de não ter sido alterado r. acórdão. Na espécie, era imperioso que o Tribunal de Justiça deste Estado destacasse por quais razões a prova pericial não foi suficiente para comprovar o nexo laboral com o acidente sofrido pela Recorrente. Necessário se faz esclarecer que, sobre o auxílio-acidente procedente em primeiro grau, em recurso por parte do ora Recorrido para segunda instância não foi nem requerida a improcedência sobre a implantação do auxílio em questão. Como dito, a Recorrente, em virtude disso, com suporte no artigo 1022 do CPC, opusera embargos de declaração. Os embargos foram rechaçados, haja vista, seguindo o magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar quanto a discussão explanada. Desse modo, este recurso se apega, sobremodo, à ausência de fundamentação no julgado, pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. É dizer, fosse motivada com supedâneo, em transcrição de médico que é funcionário do Recorrido. O Tribunal Local, doutro giro, divergiu da sentença em seu final e nem discutido a fundamentação usada pelo Juiz "a quo". (fls. 161/162). Data vênia, o laudo pericial de confiança do MM. Juízo "a quo", provavelmente, pelo excesso de processos que a Colenda Câmara de segundo grau julga todos os dias e pela quantidade excessiva de páginas desta demanda, NÃO FOI CITADO NO R. ACÓRDÃO, sendo isso uma das fundamentações dos embargos de declaração impetrado. (fls. 187). Quanto à segunda controvérsia, alega a ocorrência, in casu, de julgamento extra petita, ante a determinação de improcedência quanto a questão não formulada pelas partes. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, no caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Neste passo, cabe anotar que o benefício recebe a denominação legal de auxílio-acidente. Mas isto não quer dizer que decorra necessariamente de um acidente do trabalho; ele pode decorrer, nos termos da própria lei (art. 86), de acidente de qualquer natureza. O primeiro, é da competência da Justiça Estadual, sendo de mister a demonstração da sua ocorrência e do nexo causal entre o trabalho e a lesão; o segundo, de competência da Justiça Federal, dispensada a comprovação do nexo causal. A leitura do laudo pericial em sua inteireza revela que o perito, na verdade, não analisou o nexo causal (e nem poderia, pois o acidente não está provado). A frase "com nexo causal laboral" encontra-se divorciada de todo o conjunto probatório carreado aos autos e de tudo o que do mesmo laudo consta (fl. 179). Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Ademais, da leitura do trecho do acórdão supra transcrito verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Por fim, quanto à indicação de admissibilidade do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.