AREsp 1850236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 O correto marco e efeitos da prescrição da pretensão executiva em cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva contra a Fazenda Pública
2. 2 Se o fornecimento de informes ou requerimento à administração (SPPREV) interrompe ou suspende o prazo prescricional previsto nos Decretos n. 20.910/32 e n. 4.597/42
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência de demonstração direta, clara e particularizada da violação dos dispositivos de lei federal invocados, mantendo-se o entendimento de que o fornecimento de informes não interrompe o prazo prescricional nos termos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.