AREsp 1870359 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, requisito para interposição de recurso especial conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se...

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Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇAO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Requisito De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Pré Requisito De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇAO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, requisito para interposição de recurso especial conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.