AREsp 1885863 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial de que não se admite impugnação parcial;...

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Parties
Agravante: Industria de Móveis Rotta Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Industria de Móveis Rotta Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte Especial de que não se admite impugnação parcial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e foi imposta condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).