AREsp 1469043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA. E OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1036-1042, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 804-815, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO À FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DIVERGÊNCIA DE VALORES REFERENTE À SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE AS DATAS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTAMENTO SUPERVENIENTE DOS EFEITOS DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM SENTENÇA TRANSIDADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE DE DEFESA ATINENTE À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PROCEDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSOS PROVIDOS. 1. Não há nulidade da sentença por falta de "demonstrativo compreensível" do cálculo do débito exequendo se a divergência de valores verificada decorre da simples correção monetária incidente sobre a dívida nas datas de elaboração dos cálculos apresentados. 2. O afastamento superveniente da mora, em ação revisional de contrato, não implica nulidade da execução que tramitava concomitantemente, já que, antes do pronunciamento jurisdicional da ação revisional, a execução tramitava valida e normalmente. 3. O acolhimento da tese de abusividade dos encargos do titulo executivo e afastamento superveniente dos efeitos da mora conduz à extinção do feito executivo, não por nulidade da execução, mas pela procedência dos embargos. Opostos embargos de declaração (fls. 817-832 e , e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 872-882, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 950-980, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à necessidade de extinção da execução, por afronta à coisa julgada, afastamento da mora e redistribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) 803, I, e 783 do CPC/2015, pois o afastamento da TR e da capitalização de juros torna ilíquido o título executivo; (iii) 396, 394, 319 e 320 do CC/02, ao argumento de que o afastamento da capitalização de juros e do uso da TR como indexador afasta a mora; (iv) 85, § 2o, 86 e 87 do CPC/2015, sob o fundamento de que é devido o recálculo da verba honorária, em função do parcial provimento do apelo; Contrarrazões às fls. 990-1006, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que não restou apurada no caso a existência de capitalização, tampouco do uso da TR como indexador, o que afastaria, igualmente, a pretensão ligada à ausência de mora. Pontuou, por fim, que dada a ausência de alteração substancial do julgado, não seria devido o recálculo da verba honorária. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 2. No que toca à apontada afronta aos artigos 803, I, e 783 do CPC/2015 e 396, 394, 319 e 320 do CC/02, melhor razão não assiste à insurgente. No ponto, defende-se, em suma, que o afastamento da TR como indexador e da capitalização de juros torna ilíquido o título executivo e demoveria a mora. Tem-se, contudo, que a Corte local, à luz das particularidades da causa, refutou a presença da premissa que permitiria a conclusão defendida pela ora recorrente. Veja-se (fls. 876-877, e-STJ): Perceba-se que no acórdão, ao contrário do que entende a Embargante, não houve o afastamento da capitalização de juros, mas sim que não foi constatada sua ocorrência: "Inócua é a discussão sobre a capitalização de juros se ela não está contemplada no contrato." E quanto ao uso da TR como indexador, o acórdão da revisional foi sentido de que "examinando a cláusula 9" do contrato de empréstimo a prazo determinado (fls. 61), bem assim a cláusula r do instrumento particular de contrato de empréstimo (fls. 65), nenhuma referência existe sobre a possível cobrança da TR, inócua seria, portanto, qualquer discussão a respeito. Deve, em sua substituição, ser aplicado o índice do INPC" (..) Repita-se: não houve o afastamento da capitalização de juros, mas sim restou consignado que não foi constatada sua ocorrência. E na mesma esteira quanto Ao uso da TR: "nenhuma referência existe sobre a possível cobrança da TR, inócua seria; portanto, qualquer discussão a respeito. Deve, em sua substituição, ser aplicado o índice, do INPC". Constata-se, pois, que as razões invocadas pelos recorrentes em seu apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizada para o julgamento da controvérsia. Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) 3. Por fim, cumpre afastar a ocorrência de violação aos artigos 85, § 2o, 86 e 87 do CPC/2015. Sobre o tema, restou consignado pelo Tribunal local que, diante da inocorrência de alteração substancial derivada do parcial acolhimento do recurso manejado pelos ora recorrentes, seria de rigor a manutenção da verba honorária inicialmente fixada. Nesse sentido (fl. 877, e-STJ): Veja-se que o provimento parcial dado ao apelo foi apenas no sentido de se reconhecer uma situação de fato, qual seja, a Ocorrência da coisa julgada, sem que isso tivesse o condão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais já fixada na sentença. Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS ABALOS PSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.418.989/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1º/10/2020), o que ocorreu. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1882165/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.