AREsp 1863885 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta, fundando-se a decisão no art. 932, III, do...
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- Parties
- Agravante: ANDREA TCHALIAN CONDE; Agravante: DANIEL MARTINS FERREIRA CONDE FILHO; Agravado: BR CPF FOOD BRAZIL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/15)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Por Recurso Protelatório
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Parties
ANDREA TCHALIAN CONDE
Agravante
DANIEL MARTINS FERREIRA CONDE FILHO
Agravante
BR CPF FOOD BRAZIL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em dispositivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF)
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstrabilidade de sua inaplicabilidade
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta, fundando-se a decisão no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porANDREA TCHALIAN CONDE, DANIEL MARTINS FERREIRA CONDE FILHOcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal. Ação: embargos opostos pelos agravantes à execução de título extrajudicial ajuizada por BR CPF FOOD BRAZIL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA, em desfavor dos agravantes e outros. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional;não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados e Súmula 7/STJ (arts.9º, 10, 98, 99, 100, 101, 102, 489, §1º,1.022 e 1.025 do CPC/15). ARESP de ANDREA TCHALIAN CONDE, DANIEL MARTINS FERREIRA CONDE FILHO: a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doóbice da Súmula 7/STJ à hipótese concreta. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.