AREsp 1862242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VAGA EM CRECHE DIREITO À EDUCAÇÃO MULTA DIÁRIA FIXADA EM R 15000 MAJORADA POSTERIORMENTE PARA R 30000 EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REDUZINDO O TOTAL CONSOLIDADO A TÍTULO DE ASTREINTE PARA R 400000 MUNICÍPIO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE MAIS DE CEM DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM DESPRESTÍGIO À IMPERATIVIDADE DAS ORDENS JUDICIAIS DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL REDUÇÃO EXCESSIVA DA PENALIDADE QUE GERA DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO CONTUDO DIANTE DO PATAMAR EXORBITANTE ATINGIDO NECESSÁRIA SE FAZ A SUA REDUÇÃO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMBINADO COM O CARÁTER COERCITIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS VALOR DE R 1500000 QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADO À HIPÓTESE JUROS DE MORA SOBRE A ASTREINTE NÃO INCIDÊNCIA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO BIS IN IDEM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO EIS QUE É MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 A CÂMARA CÍVEL PODER AQUISITIVO DA MOEDA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Alega interpretação divergente referente à aplicabilidade da multa e à utilização dos critérios para sua fixação como: valor da obrigação, importância do bem jurídico no caso julgado, tempo para cumprimento da determinação judicial, capacidade econômica do devedor, possibilidade de adoção de outros meios e dever do credor de reduzir o próprio prejuízo. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.