AREsp 1871535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS TADEU LOUZADA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Recurso tirado da liquidação da sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão Sentença que julgou improcedente o pedido em relação a parte dos autores e indeferiu a petição inicial em relação aos demais Radiografias acostadas revelando que nenhum dos autores é titular do direito tutelado na sentença proferida na ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0100 Recorrentes com contratos firmados mediante tarifa de habilitação, transferência do direito de uso e planta comunitária de telefonia (PCT), ou fora do período ou sequer possuem contrato - Ausência de título hábil a autorizar o recebimento da diferença acionária Validade da radiografia colacionada pela requerida, sendo desnecessária a autenticação digital - Confirmação das sentenças. Não provimento. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 369 do CPC, relativo ao cerceamento do direito de defesa, trazendo os seguintes argumentos: A afronta deu-se no momento em que a ré não juntou aos autos qualquer tipo de cópia do sistema TELESP-Bradesco S/A, e mesmo assim, fora extinto os autos por ausência de interesse dos autores. Estamos mediante a um grande cerceamento de defesa, vez que, repita-se, não foi juntado qualquer print do sistema que demonstrasse a contratação ou não contratação do autor. .. E mais, no caso em tela, a juntada da cópia do sistema é im- prescindível para aferição da data de contratação do Plano de Expansão, sendo certo, que o julgamento sem estas provas, importa em violação ao contraditório e a ampla defesa. (fl. 1096). Quanto à segunda controvérsia, aduz malferimento dos arts. 439 e 440 do CPC, atinente à verificação de autenticidade dos documentos digitais colacionados aos autos, porquanto: Nota-se excelências que os documentos anexados aos autos pela ré, não têm qualquer tipo de autenticação, podendo facilmente ser modificados. Para isso o o Novo CPC definiu regras claras para a sua utilização, qual seria a impressão e a certificação por ata notarial. Por fim, caso o magistrado apreciasse como verídico o valor do documento não convertido em meio físico e certificado por ata notarial, o código exige, através do Art. 440 CPC/15, o total acesso ao teor do documento às partes. Ora nobres Ministros, em momento algum, fora dado oportunidade ao patrono do Autor acesso ao Sistema Integrado TELESP-BRADESCO S/A, demonstrando aqui outra afronta ao Art. 440 do CPC/15. (fls. 1098). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, no que tange à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, nenhum dos autores possui contrato que o legitime a pleitear a diferença acionária, pois realizaram a contratação ou fora do período, ou em outras modalidades (transferência do direito de uso, tarifa de habilitação ou planta comunitária de telefonia PCT), ou sequer possuem contrato regitrado em seu nome; de modo que estão corretas as sentenças. .. A respeito das radiografias dos contratos, cumpre destacar que sua juntada se mostra suficiente para a análise da satisfação da pretensão da parte requerente, sendo desnecessária a juntada de outros documentos, ou do print de tela como pretende a parte apelante. Ademais, dispensa-se a autenticação digital, no que citam os apelantes os arts. 384, 408 e 439 do CPC, considerando que todos os documentos foram assinados pelo diretor responsável da empresa e que o processo tramita em meio digital; sendo certo que a própria Telefônica, no processo de nº 1108734.34.2014, revelou a existência de um banco de dados interno integrado com o Banco Bradesco (agente custodiante) em que constam todas as informações dos contratantes com base no CPF/CNPJ. Dessa forma, levando-se em consideração, inclusive, que na transição da TELESP para TELEFÔNICA alguns contratos tiveram seus números modificados, consideram-se corretos os documentos apresentados. Neste ponto, cumpre dizer que o encargo de provar a existência e a modalidade do contrato havido entre as partes foi satisfatoriamente cumprido pela ré, demonstrando que os autores não possuem qualquer direito. Cabe aqui anotar que os documentos apresentados pela ré contém todas as informações sobre a contratação, sendo suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e os dados essenciais para apuração de eventual direito a diferenças acionárias (data do contrato e sua modalidade), razão pela qual cabia aos exequentes apresentar documento apto a afastar a credibilidade daqueles juntados pela executada, mas desse ônus eles não se desincumbiram. E muito embora as radiografias dos contratos sejam confeccionadas unilateralmente, elas são aceitas pela jurisprudência como prova idônea da existência do contrato a ser liquidado (plano de expansão), não havendo razão para que não lhes seja dada a mesma fidedignidade nos casos em que as informações ali contidas revelar a inexistência do contrato ou o não enquadramento no dispositivo da sentença (fls. 1.073-1.074, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.