AREsp 1863343 - DECISAO

AREsp 1863343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: SISAN ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83), Preclusão E Rés Admissibilidade, Incidência De Súmulas Sobre Exame Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83) Preclusão E Rés Admissibilidade Incidência De Súmulas Sobre Exame Probatório

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Parties

SISAN ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se o exame do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se