AREsp 1841471 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTAÇÃO E OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial dos ora insurgentes. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 977, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO RENOVATÓRIA DELOCAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE NOVO VALOR DO ALUGUEL -INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. RECURSO DA LOCATÁRIA (APELAÇÃO 1): PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS EMVALOR FIXO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART.54, , DA LEI 8245/1991 - CUSTO TOTAL DA OCUPAÇÃO AJUSTADO QUE É COMPOSTO PORCAPUTVALORES FIXOS E VARIÁVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SISTEMÁTICA ADOTADA PELOLAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA LOCADORA (APELAÇÃO 2): TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DOS NOVOS VALORES -CITAÇÃO - RETIFICAÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO LOCATIVO ARBITRADO A PARTIR DOENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS ADEQUADAMENTEDISTRIBUÍDO, OBSERVADO O ÊXITO DAS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -APELO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS(STJ).1. Se não houve insurgência específica quanto ao método de apuração adotado pelo laudo pericial para apuração dovalor do aluguel, devem ser adotadas as conclusões do expert.2. A exigibilidade do novo locativo (e a respectiva apuração da diferença entre o que vem sendo pago pela locatária)tem como termo inicial o dia seguinte ao do encerramento do contrato anterior. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1032/1035, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1096/1110, e-STJ), os agravantes apontam ofensaos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022do CPC/15, afirmando que a Corte local não enfrentou todos os argumentos aduzidos sobre a questão da distribuição do ônus sucumbencial. Outrossim, afirma que a aparte adversa sucumbiu na maior parte do seu pedido, devendo responder pela totalidade do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 86 do CPC/15. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1154/1155, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 1170/1181, e-STJ), por meio do qual os agravantes pretendem a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1194/1205, e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, os agravantes apontam ofensa os artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/15, afirmando que a Corte local não enfrentou todos os argumentos aduzidos sobre a questão da distribuição do ônus sucumbencial. Da leitura do acórdão recorrido, notadamente da fundamentação constante às fls. 984/985, e-STJ, não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Cumpre registrar, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA GMMB25 GMMB35 AREsp 1736161 2020/0189026-2 Documento Página 2 AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, o STJ possui entendimento no sentido de que "a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ", a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.(..). 2. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.012.951/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2018, DJe 16.04.2018) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESABAMENTO PARCIAL DE TETO DE SHOPPING CENTER - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR -- AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.(..). 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano indenizável e à distribuição dos ônus sucumbenciais, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Nos termos da Súmula 326 desta Corte Superior, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. 5.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.890/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe 10.10.2013) Com efeito, para o acolhimento das razões recursais no sentido de verificar a adequação ou não da fixação dos honorários ou a sucumbência mínima alegada pelo insurgente, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.