AREsp 1882222 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA EMPREITADA VIOLAÇÃO DO CONTRATO UMA VEZ QUE NÃO EFETUADA A COMPRA TOTAL DOS MATERIAIS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS ANTERIOR CONTRATO DE PERMUTA QUE CONCEDIA ABATIMENTO DE 5% NO VALOR DO MATERIAL QUE À FALTA DE ASSINATURAS NÃO SE PODE REPUTAR VÁLIDO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a necessidade da prova pericial já requerida nos autos e do eventual cerceamento de defesa, trazendo os seguintes argumentos: Às fls. 268 e 269 foi anexada a Contestação, na qual desde então fez-se requerimento da produção da prova pericial, uma vez que o Contrato de Permuta firmado entre as partes estabelece um valor e o cobrado nestes autos é outro, ou seja, eram entregues acima do avençado, qual seja, dos 5% (cinco por cento) do valor de mercado. Portanto, somente diante de uma perícia técnica poderá ser realizado o levantamento dos valores gradualmente, de acordo com o a data da entrega dos materiais e consequentemente dos valores pagos à época e se correspondem ao valor determinado no contrato (fls. 402/). .. Em suma, a necessidade para a realização da perícia contábil é cristalina e indiscutível, uma vez que os valores cobrados pela Apelada não estava abaixo do valor de mercado e consequentemente não está de acordo com pactuado entre as partes. Tal requerimento de produção de provas, foi devidamente reiterado às fls. 298, todavia, no despacho de fls. 317 este juízo não se manifestou quanto a prova pericial requerida pela Apelante e sendo-a considerada imprescindível, tem-se a necessidade de sua realização (fls. 402/403). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a ocorrência de aceitação tácita do contrato, trazendo os seguintes argumentos: Tendo em vista do elucidado na realidade dos fatos, deixa-se cristalino que o Contrato de Permuta juntado às fls. 32 a 42 foi devidamente pactuado entre as partes de forma que a Apelada acordou tacitamente com as cláusulas nele presente, uma vez que efetuou a entrega dos materiais desde a assinatura daquele contrato. .. Nos termos acima expresso, a aceitação basta que tenha uma conduta reveladora do consentimento, ou seja, a entrega dos materiais, que se deu por desde março de 2.016, antes do contrato apresentado como de empreiteira. .. Verifica-se, portanto, que houve o aceite da parte Apelada e, portanto, o estabelecido entre as partes naquele contrato deve vigorar (fls. 403/404). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega que existem valores anteriores, aos quais não foram anexados nesta demanda, tendo em vista que aqueles valores não são cobrados nesta demanda, considera-se nitidamente que tais valores estão devidamente pagos e quitados, trazendo os seguintes argumentos: Na planilha anexada à contestação, existem valores anteriores, aos quais não foram anexados nesta demanda, tendo em vista que aqueles valores não são cobrados nesta demanda, considera-se nitidamente que tais valores estão devidamente pagos e quitados (fl. 404). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como bem asseverou o juiz prolator da sentença recorrida, o contrato de permuta do terreno em troca de parte de prestação pelo fornecimento do concreto que assegurava desconto de 5% do valor do mercado, não pode ser considerado válido e exigível, vez que não aperfeiçoado o instrumento com a assinatura das partes envolvidas, e a dação do terreno. O contrato que deve prevalecer é o de empreitada para fornecimento de concreto, regularmente assinado pelas partes. Ocorre que neste contrato não há qualquer referência a desconto no preço do concreto. No mais, os valores correspondentes ao fornecimento de mercadorias e prestação de serviços foram parcialmente quitados pela Ré, sem o desconto de 5% sobre o valor de mercado do concreto. Ademais a Ré descumpriu o contrato, deixando de fazer os pedidos necessários para completar os 2.440 m de concreto contratados, descumprindo o contrato firmado, dando causa à inadimplência, devendo pagar pela quantidade de material fornecido, acrescidos de multa contratual. Diante deste quadro, não houve cerceamento de defesa, eis que a produção de provas era mesmo desnecessária. Evidentemente a prova pericial não se presta a comprovar a existência de desconto verbal, que, reconhecidamente não fora concedido nas faturas quitadas. Acresce que não há notícia de nenhuma reclamação quanto ao preço lançado nas faturas quitadas, e as inadimplidas tinham o mesmo preço (fls. 391/392). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.