AREsp 1866833 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENGEPOL ENGENHARIA PONTENOVENSE LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO GARANTIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS E AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES EM DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. NULIDADES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RÉ QUE ALTEROU O CONTRATO SOCIAL, RETIRANDO-SE DA SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA FINS ESPECÍFICOS SEM DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONTRATANTE, BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 338 e 339, ambos do CPC, no que concerne à necessidade de manifestação da recorrida a respeito da substituição do polo passivo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nesse sentido, deveria a MM. Juíza de primeira Instância ter aberto vista da preliminar de Ilegitimidade Passiva, o que não foi feito em nenhum momento, ao contrário do que consta na Sentença e no Acórdão. Assim, a controvérsia a ser apreciada consiste em saber se deve ser acolhida a indicação de terceiros para figurar no polo passivo da demanda, já que foi suscitada em primeira Instância a ilegitimidade passiva dos Recorrentes, sendo nomeado pelos mesmos quais seriam as partes legítimas, nos termos dos Artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil .. . Além disso, como o novo ordenamento processual civil estabeleceu a obrigatoriedade do réu, quando alegar a sua ilegitimidade e tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, discutida em juízo, que pode ou não ser aceita pela parte autora, ora Recorrida, caberia ao Magistrado de Primeira Instância abrir vista ao Autor, ora Recorrido, para este optar ou não pela alteração da petição inicial e substituir ou incluir como litisconsórcio passivo os sujeitos indicados pelos Réus, ora Recorrentes, bem como delimitar o litisconsórcio passivo, o que não foi feito, restando contrariados os Artigos 338, 339 e os §§ 1º 2º do Código de Processo Civil, o que não foi feito. Vale ressaltar que se o Autor, ora Agravado, não aceitasse a alegação de ilegitimidade dos réus, ora Agravantes, poderia alterar a petição inicial não para substituir, mas para incluir na lide, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu (art. 339, § 2º), restando clara mais uma vez que o indeferimento pela magistrada sem a oitiva do Autor, ora recorrido afrontou texto de Legislação Federal. .. . Portanto, o texto legal impõe que deve o JUIZ FACULTAR ao autor em 15 dias a alteração da petição inicial e no presente caso, a magistrada antes de ouvir os ora recorridos já indeferiu a inclusão dos réus indicados pelos ora recorrentes, sem o observar artigo expresso no Código de Processo Civil que impõe que o Autor seja escutado antes de decidir ou não pelo deferimento dos novos Réus indicados. (fls. 1166/1169). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 19/2/2020; e EDcl no REsp 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.