AREsp 1036950 - DECISAO

AREsp 1036950 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF; limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar claramente a ofensa, configurando deficiência na fundamentação obstativa da Súmula 284/STF; e não...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante/exequente: União Federal; Sociedade Executada: sociedade; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Preclusão, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Execução Embargos À Execução Preclusão Ilegitimidade Passiva

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União Federal

Apelante/exequente

sociedade

Sociedade Executada

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 2º, 128, 262, 459, 473 e 587 do CPC/73
  2. 2 admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ
  3. 3 se a execução deve ser suspensa em relação aos agravados após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF; limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar claramente a ofensa, configurando deficiência na fundamentação obstativa da Súmula 284/STF; e não demonstrou ofensa ao art. 535 do CPC/73 quanto à omissão apontada, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o acórdão reconheceu ilegitimidade dos agravados, de modo que a execução não deve prosseguir em relação a eles, apenas quanto à parte julgada improcedente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.