AREsp 1803256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto à maioria das pretensões porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 518/STJ), razão pela qual se mantém a conclusão da decisão agravada; contudo, por...

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Parties
Agravante: EDUARDO GONZALEZ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido parcialmente apenas para alterar os honorários recursais; mantida a conclusão da decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Multa Por Conduta Processual Indevida

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Parties

EDUARDO GONZALEZ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto à maioria das pretensões porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 518/STJ), razão pela qual se mantém a conclusão da decisão agravada; contudo, por ocasião da fixação dos honorários recursais e considerando que o Tribunal de origem havia fixado 17%, deu-se provimento parcial apenas para majorar os honorários para 19%.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente apenas para alterar os honorários recursais; mantida a conclusão da decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Alterar os honorários recursais para 19% sobre o valor atribuído à causa
  • Manter a conclusão da decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial