AREsp 1890118 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, faltou a juntada da cadeia completa de procurações conforme Súmula 115/STJ e houve...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção nos termos da Súmula n.187/STJ
- 3 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n.115/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, faltou a juntada da cadeia completa de procurações conforme Súmula 115/STJ e houve irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MARCO ANTÔNIO DE SOUSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCO ANTÔNIO DE SOUSA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 64/67. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Jefferson Douglas Santana de Melo. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.