AREsp 1862134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (no caso, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EFTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EFTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (no caso, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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