AREsp 1844892 - DECISAO

AREsp 1844892 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 182/STJ e em conformidade com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Bis in Idem, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Bis in Idem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e de forma suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 182/STJ e em conformidade com o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.