AREsp 1904006 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a interposição de recurso especial pressupõe julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF; por consequência, não tendo sido satisfeita tal exigência, o recurso especial foi inadmitido, e determinou-se a majoração de...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO ROQUE DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Necessidade De Julgamento Colegiado, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
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Parties
ANTONIO ROQUE DE PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Legal Issues
- 1 Se a interposição do recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem é admissível sem prévio julgamento colegiado
- 2 Qual o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a interposição de recurso especial pressupõe julgamento colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF; por consequência, não tendo sido satisfeita tal exigência, o recurso especial foi inadmitido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo (recurso não conhecido) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ANTONIO ROQUE DE PAIVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANTONIO ROQUE DE PAIVA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.