AREsp 1899906 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.