AREsp 1607166 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do agravo, pelo que, com fulcro no art. 932 do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARIA ALVES CHEREGHINI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1042, Cpc/15) / Decisão De Agravo Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA ALVES CHEREGHINI e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042, Cpc/15) / Decisão De Agravo Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do princípio da dialeticidade
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do agravo, pelo que, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment