AREsp 1873227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Santana de Parnaíba, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:(I)aplicação da Súmula 7/STJ no tocante à alíneaado permissivo constitucional; e(II)ausência de preenchimento dos requisitos legais na demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo, a parte sustenta que:(I)"com relação à alínea "c", a peça recursal da agravante tratou de demonstrar claramente a existência de divergência jurisprudencial envolvendo a incidência do ISS sobre cessão de direito de imagem, colacionando, como paradigma, o v. acórdão emanado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação Cível Nº 70079682779" (fl. 282); e(II)"o recurso não pode ser inadmitido por óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que não se busca o reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente a uniformização da interpretação federal"(fl. 283). Contraminuta ao agravo às fls. 287/292. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "o recurso não pode ser inadmitido por óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que não se busca o reexame do conjunto fático-probatório" (fl. 283), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Em verdade, nota-se a parte teceu razões até mesmo dissociadas da fundamentaçãoadotadapelodecisumque inadmitiu o apelo nobre. Isso porque a Súmula 7/STJ foi aplicada no que concerne à alíneaado permissivo constitucional, ao passo que, na peça de agravo, a parte sustenta a inaplicabilidade desse óbice sumular no que concerne à alíneacdo art. 105, III, da CF/88. Desse modo, por qualquer lente que se analise a insurgência, é evidente a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissibilidade apresentadospela origem, o que impede o conhecimento do recurso de agravo. Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar osEAREsp 701.404/SC e osEAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se.