AREsp 1703695 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inviável.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Decaência, Prescrição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 182/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência de súmulas (126, 182, 211/STJ; 282, 356/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inviável.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment