AREsp 785668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alternativamente, o recurso especial seria inadmissível por pretender reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ARLI LUIZ DAHMER; Apelada: a acusação; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Quadrilha (art. 288 Cp), Receptação (art. 180 CP §1º), In Dubio Pro Reo
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Parties

ARLI LUIZ DAHMER

Agravante

a acusação

Apelada

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; alternativamente, o recurso especial seria inadmissível por pretender reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se