AREsp 1923937 - DECISAO

AREsp 1923937 - DECISAO

O recurso foi interposto em 20/01/2021 após a intimação do acórdão em 16/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos aplicável; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que impedem suspensão do prazo durante o recesso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não se conhece dele.

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Parties
Agravante: DENILSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Intempestividade, Recesso E Férias Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Intempestividade Recesso E Férias Judiciais

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Parties

DENILSON ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 em processos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 20/01/2021 após a intimação do acórdão em 16/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos aplicável; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que impedem suspensão do prazo durante o recesso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não se conhece dele.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.