AREsp 1912475 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e não houve possibilidade de regularização por força do § 6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se também o art. 798 do CPP, razão pela qual, com...
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- Parties
- Recorrente: ROLANDO POMA MENDOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ROLANDO POMA MENDOZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local
- 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e não houve possibilidade de regularização por força do § 6º do art. 1.003 do CPC; aplicou-se também o art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ROLANDO POMA MENDOZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ROLANDO POMA MENDOZA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/01/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 13/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.