AREsp 1902413 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A; Contestante/excluído Do Polo Passivo: JOSE ANDRE LUIS PEREZ; Parte Substituída/parte Legítima No Polo Passivo: RUBENS GONÇALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Substituição Processual (art. 338 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Substituição Processual (art. 338 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

JOSE ANDRE LUIS PEREZ

Contestante/excluído Do Polo Passivo

RUBENS GONÇALVES DE BARROS

Parte Substituída/parte Legítima No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e possibilidade de alteração do polo passivo por substituição processual
  3. 3 Fixação/majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.