AREsp 1895118 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SAUL BADRA BENNESBY contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS SEM LICENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO EMBARGANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE "INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO", POIS A HIPÓTESE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE PENDENCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA ANTE A INÉRCIA DO APELANTE MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ACRESCIMO EM SEU IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 3º, inciso II, e 28 da Lei n. 9.784/1999 no que concerne à ausência de notificação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O recorrente recebeu em sua casa um "Aviso de Auto de Infração", comunicando ter sido lavrado contra ele, em 05 de abril de 2011, o auto número 532614, no valor de R$ 2.410,56, referindo o documento, laconicamente, "ter infringido as posturas municipais". Como está no aviso, para conhecer o teor da lavratura, o "avisado" deveria se dirigir à Coordenadoria Geral de Parcelamentos e Edificações, la Gerência de Licenciamento e Fiscalização Lagoa, para ter conhecimento da autuação e do que lhe vinha sendo imputado. Assim ele procedeu. Imediatamente. Pessoalmente. Visto ali o auto de infração (doc. 03, nos autos), identificou no documento a data da autuação, 05/04/2011, e o fato imputado obra realizada sem previa licença sujeito à sanção seguinte: Descrição da Infração: ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 8427/89 POR NÃO TER APRESENTADO PROJETO NEM DEMOLIDO A OBRA NÃO ATENDENDO A NOTIFICAÇÃO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 8427/89. Nada mais foi dito e, esclareça-se, é falso o fato assim caracterizado, como revelam os autos e a própria ementa do v. acórdão recorrido, quando a dizer, "de fato, a existência de processo administrativo, para legalização de obra com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 99/2009". O Município recorrido nunca notificou o recorrente. Foi ele recorrente quem procurou a Administração para apresentar a sua obra, ANTES DA AUTUAÇÃO, tanto assim que apresentou sim, ele, projeto de legalização de sua pequena obra de reforma e acréscimo e, para tanto, se utilizou dos favores instituídos na Lei Complementar Municipal nº 99/2009. A situação de sua obra, pois, era e é legalizável, competindo a ninguém que não ao próprio Município apreciar e concluir seu processo de aprovação, diga-se, iniciado desde 2010, muito antes do que a própria autuação, EIS O RELEVANTE. Em primeiro lugar se aponte, mais adiante o enfrentamento adequado, já aí surgiu o maior dos óbices à validade da autuação: a norma abstrata suscitada pela Administração Municipal (arts. 6º e 7º do Decreto 8427/89, como descrito no próprio auto) não prevê, nesta fase, nenhuma multa. Prevê, apenas, uma imposição de regularização. Bem se vê, já aí, nulla multa sine lege. Não é possível a sanção pecuniária ao recorrente sem uma anterior e expressa previsão legal. O recorrente não se quedou inerte. Apresentou o seu recurso administrativo, exibindo a sua situação, afirmando em especial essa condição de inexistência de previsão legal e, no entanto, o seu recurso administrativo oposto a esta tal autuação não foi julgado até o momento de ajuizamento dos embargos ou, se foi, do resultado não fora comunicado o recorrente, senão quando da fase de instrução no presente feito, vedando-lhe indevidamente o direito ao recurso hierárquico, legalmente cabível. Não se esgotara, portanto, a instância administrativa; multa, por isso, não pode ainda ser cobrada, como pacífico na orientação jurisprudencial deste eg. Superior Tribunal de Justiça e este nem mesmo era, já se disse, o principal argumento de insubsistência da autuação e da cobrança. A autuação em si sempre foi flagrantemente insubsistente, como se demonstrou no recurso administrativo desprezado até hoje "desprezado" no sentido de não julgado e, do resultado que agora se vê, não intimada a parte requerente pois a previsão legal em que expressamente se fundamenta o Auto não sanciona nem manda sancionar a obra "legalizável", justamente a situação de fato em que se insere o recorrente, pretendendo realizar ele proprietário a referida legalização no bojo do processo de mais valia, também pendente. Nunca houve inércia, portanto, nem circunstância que ensejasse autuação. O recorrente deu entrada voluntariamente em seu processo de legalização da reforma e acréscimo no dia 19 de janeiro de 2010, utilizando-se como se disse do permissivo excepcional instituído na Lei Complementar nº 99/09. Foi então formado o processo administrativo nº 02/310997/2010 e desde essa época e até hoje, mais de nove anos, segue o processo "em apreciação", sem um desfecho conclusivo. A defesa municipal, recorrida, tanto assim a sentença e acórdão proferido, entenderam que as cópias do processo administrativo só exibidas na fase probatória deixariam "entrever" a intimação ao contribuinte, mas isto não é verdade, basta conferir. Não há um chamamento e nem muito menos um abandono. Como é intuitivo e de fato notório, todas as vezes em que o contribuinte ou seu despachante compareciam aos balcões da Secretaria de Urbanismo, recebiam apenas e seguidas orientações de aguardo. O recorrente, portanto, procedeu como lhe impôs a regra e iniciou, repita-se que em 2010 (muito antes da sanção fiscal combatida), o seu processo de regularização. Mas isto sempre esteve "em prosseguimento", com último despacho informado, em seu processo administrativo, lançado em 09 de abril de 2015. Repita-se então, o recurso administrativo oposto a esta tal autuação não foi julgado até o momento de ajuizamento dos embargos ou, se foi, do resultado não fora comunicado o recorrente, senão quando da fase de instrução no presente feito, vedando-lhe indevidamente o direito ao recurso hierárquico. Não se esgotara, portanto, a instância administrativa e somente este fato, por si, é impeditivo à execução fiscal. Assim, clara a violação aos artigos 3º, inciso II, e 28, ambos da Lei Federal 9.784/99, abaixo transcritos, inclusive à jurisprudência consolidada desta eg. Corte Superior, que garantem aos administrados o direito de tomar conhecimento das decisões administrativas, inclusive daquelas que impõe sanções: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Desta forma, diferentemente do que afirmou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independente do título ser oriundo da dívida ativa, esse direito à intimação, como ato último do processo administrativo recursal, deverá ser observado. Ou seja, apesar da certidão da dívida ativa, isso não afasta o direito do recorrente de tomar conhecimento das decisões administrativas, previsto expressamente na legislação desprezada (fls. 248/251). Aduz, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado desta Corte Superior no que concerne à inexigibilidade do título antes do julgamento do recurso administrativo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Realizando o cotejo analítico que impõe-se seja feito, enquanto o v. aresto recorrido entendeu possível a inscrição em dívida ativa e execução fiscal do valor de uma autuação contra a qual pendia recurso administrativo, o paradigma superior estabelece justamente o contrario, pacificando o thema, afirmando de sua vez que o valor de uma qualquer multa não é exigível enquanto não julgado o recurso administrativo e disto intimado o contribuinte, "pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado" (fl. 257). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão, a teor dos dispositivos tidos por violados, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.