AREsp 1895289 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO CAMILO BRANCO DE FARIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS CORONÉIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI PROMOVIDO EM 25/12/2001. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 342 DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR O PLEITO DO AUTOR, UMA VEZ QUE A VANTAGEM FOI DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AOS CORONÉIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ÉPOCA EM QUE FOI INSTITUÍDO O ALUDIDO BENEFÍCIO, NÃO SE ENQUADRANDO O APELANTE NESSA HIPÓTESE, JÁ QUE PROMOVIDO À REFERIDA PATENTE EM DATA BEM POSTERIOR, OU SEJA, SETE ANOS APÓS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 927, V, § 4º, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação válida a possibilitar o cancelamento da Súmula n. 342 do TJRJ, trazendo os seguintes argumentos: .. o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pacificou o tema no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0133402-92.2011.8.19.0001 entendendo que os Servidores Públicos que ostentem a patente de Coronel após a publicação do processo administrativo E-12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus à GEE concedida no referido ato administrativo. Deste julgamento sobreveio a Súmula nº 342 da própria corte fluminense. Ocorre que, através de processo administrativo interno, ou seja, sem previsão de contraditório e ampla defesa, o TJRJ cancelou o referido verbete sumular em sessão do Órgão Especial em 24/10/2016, nos autos do processo administrativo nº 0055957-59.2015.8.19.0000. (fls. 294/295). .. é possível verificar que a motivação da referida decisão estaria em adequar a jurisprudência do TJRJ àquela supostamente sedimenta por este Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a alegação feita é de que o Superior Tribunal de Justiça PACIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA com o entendimento de que aplicar-se-ia ao caso a Súmula Vinculante nº 37. Com todas as vênias aos ilustres desembargadores que, seguindo o relator, cancelaram o referido verbete sumular, tal decisão se baseia em argumento que não é verdadeiro. Isto porque se há jurisprudência pacificada no E. STJ, está é no sentido de ser inaplicável à espécie a Súmula nº 339 do E. STF, convertida em Súmula Vinculante nº 37. .. .. insubsistente a decisão que, baseada em fundamento falacioso e argumentação genérica e inverídica sobre jurisprudência do Tribunal Superior, o acórdão recorrido viola a boa-fé processual imposta às partes do processo. Ademais, o acórdão recorrido se baseou em decisão administrativa que alega o cancelamento de súmula de tribunal local, ao arrepio da imposição trazida pelo Artigo 927, V, §4 2 do CPC, que exige para tal, fundamentação legal e específica e que considere os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, todos mortalmente violados pelo acórdão guerreado, eis que fundado em inverdades. (fls. 299/301). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 985, I, do CPC, no que concerne à necessidade de manutenção da validade do incidente de uniformização de jurisprudência, em respeito a rito processual, trazendo os seguintes argumentos: .. o incidente de uniformização de jurisprudência que ensejou, posteriormente, a edição do verbete sumular mencionado, este sim possui efeitos obrigatórios, por conta da previsão do artigo 985, I do diploma processual vigente. Urge esclarecer, portanto, a abissal diferença entre o incidente de uniformização de jurisprudência e a existência de Súmulas, aquele com efeitos obrigatórios, pelo que preconiza a legislação processual, enquanto esta é mera faculdade da corte. Ora, basta verificar que nem toda decisão prolatada em incidente de uniformização de jurisprudência é sumulada pelo E. TJRJ. .. Também a súmula 342 era utilizada como argumento de reforço da pretensão autoral e, por esta feita, não deve, seu cancelamento, ser entendido como sinônimo de improcedência do pedido autoral como difunde o recorrido. Nessa linha, destaca-se decisão publicada em 28/04/2017, em que a 14ª Câmara atei deste E. Tribunal se posicionou no sentido que, MUITO EMBORA TENHA OC ORRIDO O C AN C ELAMENTO DA SÚMULA, DEVEM SER RESPEITADOS OS POSICIONAMENTOS DOMINANTES NO STJ E NO PRÓPRIO TRIBUNAL. .. Dessa forma, impossível sustentar o acórdão recorrido, sendo certo que a queda da súmula não implica em perecimento do direito autoral, que ainda sim persiste de acordo com os melhores direito e jurisprudência e com o acórdão obrigatório que fora prolatado no incidente de uniformização de jurisprudência. Inclusive, é de se ressaltar que o Tribunal Estadual, ao uniformizar a jurisprudência, atendeu ao disposto no Art. 926 do CPC, mantendo estável, íntegra e uniforme sua jurisprudência, de modo que esta abrupta mudança viola também estes deveres impostos à própria Corte Estadual. (fls. 301/304). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.