AREsp 1896636 - DECISAO

AREsp 1896636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por dois motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que o recurso especial...

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Parties
Agravante: W. ARTIBANO HORTIFRUTIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Negativação Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Negativação Indevida Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

W. ARTIBANO HORTIFRUTIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 reconhecimento de dano moral in re ipsa à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por dois motivos: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial