AREsp 1929338 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso especial não cumpriu o pressuposto de ter a questão julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Preclusão/competência Do Tribunal De Origem
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Parties
MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 necessidade de que o tribunal de origem julgue a questão em órgão colegiado antes de seguir à instância especial (Súmula 281 STF)
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso especial não cumpriu o pressuposto de ter a questão julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MUNICIPIO DE SAO LUDGERO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DE SAO LUDGERO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.