AREsp 1923273 - DECISAO
Por não estar a questão controversa apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para a interposição de recurso especial segundo súmula do STF e entendimento do STJ, o agravo não foi conhecido; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e determinou-se a...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE TERESINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por não estar a questão controversa apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para a interposição de recurso especial segundo súmula do STF e entendimento do STJ, o agravo não foi conhecido; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MUNICIPIO DE TERESINA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DE TERESINA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.