AREsp 1888195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEX RODRIGUES DE ABREU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "b" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CONCURSO PÚBLICO QUADRO GERAL 2012 CANDIDATO ELIMINADO CLÁUSULA DE BARREIRA EXCLUSÃO DO EDITAL DIVULGAÇÃO DE NOVO RESULTADO DO CERTAME ILEGALIDADE DOS ATOS ANULAÇÃO EFEITO EX NUNC DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE INEXISTENTES SENTENÇA MANTIDA Alega o recorrente violação dos arts. 5º, caput, 19, II, e 1º, III, da CF, porque deve ser julgada procedente a demanda, diante da existência de vagas em aberto para sua nomeação, trazendo os seguintes argumentos: O Tribunal de justiça do Estado do Tocantins em suas decisões e a omissão do Governador do Estado do Tocantins no que se refere à nomeação e a posse em concurso público vem causando um tratamento diferenciado e inadmissível, aos candidatos aprovados, violando de forma grave aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana, previstos nos art. 5º caput, art. 19, inciso III e art. 1º inciso III todos da Constituição Federal de 1.988 e os princípios atinentes a Administração pública nos quais prever que é inadmissível no Estado democrático de direito, atos dessa natureza o que é plenamente arbitrário e inaceitável e por esses fundamentos a decisão deve ser reformada e garantindo ao Recorrente o mesmo direito dos demais candidatos, nos termos das decisões a seguir. (fls. 1636). Fica claro e provado da necessidade do ente publico em nomear candidatos na fila de sucessão dos melhores colocados ou por inercia destes; ou por motivo pessoal não tomaram posse ou abdicando de seu direito a posse, com isso dando direito a vaga ao candidato em que esta vaga lhe atinja ate a data da validade do certame o que é a tese aqui firmada; o certame caducou em 20-12-2016, o Autor impetrou o pedido de posse em: 19/12/2016 17:27:16 processo nº 0045418-36.2016.827.2729 Ou seja; mantendo-se inertes os candidatos melhores colocados e sendo estes candidatos antecessores a colocação do Autor, ate a validade do certame em 20-12- 2016, e havendo vagas ainda em aberto ate a presente data da validade, uma desta vagas lhe atingem, independente da sua colocação mesmo que esta esteja tão longínqua como alegado, pois como dito o direito não atende aqueles que dormem. E havendo precluido o direito de seus antecessores após a data de validade do certame em 20-12-2016, e protocolando o Autor a lide em 19-12-2016, devido ainda a existência de 10 vagas, e demais antecessores não ter se pronunciado de seus direitos umas das 10 vagas ainda não preenchidas do quantitativo de posse imediata, atinge o Recorrente é o direito. (fls. 1640). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula n. 284/STF". (AREsp n. 1.685.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgRg no REsp n. 262.687/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1354353/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/3/2019; e AgInt no REsp n. 1.417.814/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/10/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.