AREsp 689237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por BRASIL TELECOM S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de violação doart. 535 do CPC/1973(e-STJ fls. 1.537/1.541). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.235 e 1.237): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AGRAVO RETIDO - BM&F BOVESPA S.A - PRESCRIÇÃO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CVM. CONHECIDO EM PARTE E NESTE DESPROVIDO. APELO 1 - BANCO BANESTADO S/A - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIDAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. APELO 2 - AMADO ZONATTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PELO VALOR DA AÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. APELO 3 - BRASIL TELECOM S/A. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA EM VERFICAR A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DAS AÇÕES DE SUA EMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELO 4 - BM&BOVESPA S/A - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO IRREGULAR AFASTADA. DEVER DE CUIDADO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AS DEMAIS REQUERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos por BRASIL TELECOM S/A e por BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS foram rejeitados e os de AMADO ZONATO não foram conhecidos (e-STJ fls. 1.332/1.350). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.355/1.368), fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a recorrente apontouviolação do art. 535, II, do CPC/1973, aduzindo que o Tribunal de origem foi omisso quanto a suasupostailegitimidade passiva e quanto àausência de nexo causal, uma vez que não teria participado da operação de venda de ações. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.409/1.411). No agravo (e-STJ fls. 1.596/1.615), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelo recorrido (e-STJ fls. 1.663/1.664). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade da recorrente nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.251/1.260): Brasil Telecom S/A, defende não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, não participou de qualquer operação de venda das ações do autor. .. Em que pesem as alegações dos apelantes esta plenamente demonstrado nos autos que a venda das ações foi feita com a utilização de procuração falsa, isso porque o laudo grafotécnico foi conclusivo em afirmar existirem fortes indícios da falsificação. .. Note-se, que mesmo tratando-se de cópia ruim o perito foi categórico em afirmar existir semelhança entre as assinaturas, contudo, com muitas diferenças grafotécnicas, o que leva ao indicativo de se tratar de assinatura falsificada, e como as requeridas não conseguiram contrapor tal prova, ônus que lhes cabia resta incontroverso nos autos que a venda das ações foi feita valendo-se de procuração falsa. O fato da assinatura ter sido reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas da Capital, não retira a responsabilidade das requeridas perante os prejuízos sofridos pelo acionista, pois era responsabilidade objetiva de cada uma a análise da documentação, inclusive da procuração, para proceder a transação, não sendo escusável a alegação de culpa de terceiro. .. A responsabilidade da Brasil Telecom S/A é expressa pelos artigos 103 e 104 da Lei Federal n 6.404/76, bem como artigo 36 da Lei Federal n 4.728/65, que estabelecem: Art. 103. Cabe à companhia verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão; nos casos dos artigos 27 e 34, essa atribuição compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e à instituição financeira depositária das ações escriturais. Art. 104. A companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100. (Redação dada pela Lei 9457, de 1997) Art. 36. A sociedade emitente fiscalizará, por ocasião da averbação ou emissão do novo certificado, a regularidade das transferências e dos direitos constituídos sobre a ação. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE QUE GUARDA OS TÍTULOS. I. Responde civilmente a sociedade emitente das ações sob sua guarda, quando permite sua transferência por intermédio de instrumento público falso. II. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. "Ação procedente em parte. (REsp 402.506/DF, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2006, DJ 26/6/2006, p. 149.) .. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das requeridas sobre os prejuízos sofridos pelo autor, decorrentes da venda fraudulenta de suas ações. Verifica-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada,ainda que não da forma como pretendia arecorrente. Entretanto, o fato de a decisão não atender ao interesse da parte não implica vício previsto no art. 535 do CPC/1973. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O acórdão tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 535.761/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se.