AREsp 1821351 - DECISAO

AREsp 1821351 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional deve ser discutida em recurso extraordinário, tornando inadequado o especial para esse debate; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PATRÍCIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Redimensionamento Da Pena Base, Valoração De Provas, Violação De Dispositivo Constitucional
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Redimensionamento Da Pena Base Valoração De Provas +1 more

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Parties

ANTÔNIO PATRÍCIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se o recurso especial é meio adequado para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a alegada violação de dispositivo constitucional deve ser discutida em recurso extraordinário, tornando inadequado o especial para esse debate; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.