AREsp 1895324 - DECISAO

AREsp 1895324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alegada violação ao art.93, IX da CF/88 não poderia ser examinada em recurso especial por ser matéria reservada ao STF, razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO DIOGENES TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DIOGENES TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alegada violação ao art.93, IX da CF/88 não poderia ser examinada em recurso especial por ser matéria reservada ao STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial