AREsp 1809488 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 já que as questões foram enfrentadas, e eventual modificação da conclusão sobre culpa no acidente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVILIN DA SILVA AMARO; Agravado: PEDRO AUGUSTO FAVERO LEMOS; Agravado: SUSANA ANDREIA FAVERO LEMOS; Agravado: SUL AMERICA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exame De Mérito Na Admissibilidade (súmula 123/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exame De Mérito Na Admissibilidade (súmula 123/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Por Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

EVILIN DA SILVA AMARO

Agravante

PEDRO AUGUSTO FAVERO LEMOS

Agravado

SUSANA ANDREIA FAVERO LEMOS

Agravado

SUL AMERICA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 verificação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou o mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 já que as questões foram enfrentadas, e eventual modificação da conclusão sobre culpa no acidente exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimar-se.