AREsp 1928328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não se aplica a conversão prevista no art.1.032 do CPC/2015 porque o...

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Parties
Recorrente: CLEBER REIS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Do §14 Do Art.85 Do Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade (art.1.032 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade Do §14 Do Art.85 Do Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 126/stj +1 more

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Parties

CLEBER REIS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É constitucional o §14 do art.85 do CPC/2015 que confere aos honorários advocatícios os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas?
  2. 2 Podem os honorários advocatícios ter preferência em relação ao crédito tributário?
  3. 3 Incide a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não se aplica a conversão prevista no art.1.032 do CPC/2015 porque o recurso especial aduzia violação a norma infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.