REsp 1966002 - DECISAO

REsp 1966002 - DECISAO

Constatada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo agravante e sendo possível depreender a insurgência quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, observando-se ainda a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO CESAR BARBETI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
A decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reautuação De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reautuação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CESAR BARBETI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à pretensão de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pelo agravante e sendo possível depreender a insurgência quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar a sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, observando-se ainda a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

A decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar sua autuação como recurso especial