REsp 1820413 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por OSWALDO RONCHI JUNIOR, VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RONCHI, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 388-389): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FATO IMPEDITIVO DA EXECUÇÃO DO PACTO IMPUTADO A TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONCRETIZADA. RESCISÃO POSTERIOR À ASSINAURA DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO RESPECTIVA (ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELO DISTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DADO COMO SINAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA. SIMPLES VALORIZAÇÃO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. NATUREZA AUTÓNOMA E ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. APELO 1 (AUTORES). CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2 (RÉUS). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 401-402 e 418-424), foram rejeitados (fls. 457-466). Nas razões do recurso especial (fls. 495-505), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 139, IX, 374, II, III e IV, 389 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, pleiteia a devolução integral do valor de R$ 24.500,00 pagos a título decomissão de corretagem aos recorridos. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 512). É o relatório. DECIDO. 2.De início, observa-se que as matérias previstas nos arts. 139, IX, 374, II, III e IV, e 389,do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. 3.Também não se verifica, no caso, a alegada vulneração do art. 489 do CPC/2015, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Nota-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar ausência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 4. Ao analisar a demanda, a Corte de origem consignou a respeito da comissão de corretagem (fl. 395): Em relação à comissão de corretagem, verifica- se que as partes contrataram expressamente o serviço (cláusula sétima, parágrafo único, mov. 1.3), bem como acordaram, livremente, que a intermediação seria paga na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada permutante. O documento anexado no mov. 1.4 do Sistema Projudi comprova o valor pago pela apelante 1 (R$9.800,00 - nove mil e oitocentos reais). Dessa forma, é evidente que tal valor não integra o valor dado como sinal de negócio, pois tinha como destinação específica o pagamento do corretor que intermediou concretizou a obrigação assumida. Sendo que, como dito, a rescisão se deu por motivo diverso e não pela falha no serviço de corretagem. Pelo que não há falar em devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 5. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não impugna o argumento de quea rescisão se deu por motivo diverso e não pela falha no serviço de corretagem. Pelo que não há falar em devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem.Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.