AREsp 1922907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Angelo Roberto Correa, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 584): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - BARRAGEM DE FUNDÃO - RUPTURA - ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESTA BÁSICA - GARIMPAGEM - ATIVIDADE IRREGULAR - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - INEXIGIBILIDADE. - O auxílio-financeiro emergencial e a cesta básica, previstos em acordo homologado em ação civil pública, não são devidos ao garimpeiro que não com prova o exercício regular da atividade. - Aqueles que exercem atividades que demandam prévia autorização do Estado, sem esta condição, não podem pretender direito fundado em ocupação profissional irregular. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 618-621). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 624-650), orecorrentealegou violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Processo Civil de 2015; 3º da Lei n. 11.685/2008; e 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 7.805/1989. Sustentou, em síntese:a)ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; eb) que a falta de regulamentação da atividade de garimpo pelos órgãos competentes não pode constituir óbice ao recebimento de auxílio financeiro, porquanto a única exigência que consta do acordo é a perda da renda pelo atingido e que, dessa forma, a recorrida deveria pagar o auxílio àqueles que tiveram perda de renda. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 654-673). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a incidência da Súmula n. 7/STJ(e-STJ, fls. 693-695). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 588-592): Cuida-se de cumprimento individual de sentença, por meio do qual o agravado busca a implementação e o pagamento retroativo do auxílio assistencial de emergência, consistente em 01 (um ) salário mínimo e 01 (uma) cesta básica calculada pelo DIEESE. Na petição de ingresso a agravada alegou ter perdido renda proveniente da atividade de garimpeira artesanal, que lhe gerava uma renda mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em primeiro momento, o desastre ambiental deu causa ao ajuizamento - pela União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e respectivos Órgãos ambientais - de ação civil pública, distribuída à 12 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, sob o nº 0069758-61.2015.4.01.3400. Naqueles autos foi firmado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) (disponível em: .), tendo por objetivo a implementação de programas hábeis a recuperar o meio ambiente e as condições socioeconômicas da área afetada, com a adoção de medidas de mitigação, compensação e indenização (cf. CLÁUSULA 02 do TTAC). Dentre as medidas previstas no TTAC, tem-se o Programa de Auxílio Financeiro Emergencial aos Impactados, conforme Subseção VI.6. Diante das dificuldades de certos indivíduos receberem este e outros benefícios implementados no instrumento, foi ajuizada Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual (processo n. 0400.15.004335-6), na qual foi celebrado, em audiência realizada em 23/12/2015, acordo que objetivava resguardar os direitos emergenciais dosatingidos pelo desastre, com o pagamento de verbas com caráter de subsistência, realocação de famílias em casas alugadas e auxílio financeiro provisório, como formas de mitigar prejuízos percebidos pelos atingidos do rompimento da barragem de Fundão. A pretensão autoral funda-se no referido acordo, a partir do qual a Samarco Mineração S/A se com prometeu a garantir aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão: (i) moradia adequada, em casas alugadas, para pessoas e famílias que ficaram desabrigadas e desalojadas em razão do desastre; (ii) ressarcimento de aluguel para pessoas que optaram por não ficar em casa alugada pela Sam arco; (iii) auxílio financeiro emergenciaI para pessoas que perderam renda em razão do desastre; (iv) antecipação de indenização pela perda de moradia habitual em razão do desastre e para famílias quetiveram parentes mortos; (v) antecipação de indenização para pessoas que perderam moradia não habitual; (vi) e indenização pela perda de veículos destruídos ou desaparecidos em razão do desastre. O propósito do acordo em questão foi o de atender às demandas emergenciais dos atingidos que sofreram deslocamento físico e perderam a renda que tinham, por força do evento de 05/11/2015, ficando desabrigados e sem condições de sobreviver. Quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento ou de liquidação/cumprimento individual ou coletivo do acordo em questão, consignou-se em acordo homologado em audiência, ocorrida em 02/10/2018, que a pessoa que não fosse considerada como atingida ou que não concordasse com a proposta de indenizaçãopoderia se valer dos expedientes judiciais supracitados, dentre outras medidas judiciais cabíveis. (..) O auxílio financeiro foi deferido a agravada com base em suposta perda de renda decorrente da impossibilidade de exercer a atividade de garimpeira artesanal, após o rompimento da barragem de Fundão. Nada obstante, para o regular exercício da atividade garimpeira é necessário o assentimento da autoridade administrativa local, bem como a outorga do competente título minerário, documento este indispensável para a lavra e a comercialização dos minerais garimpáveis. Nesse sentido, estabelece o art. 3º da Lei nº 11.685/08, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências: Art. 3º. O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos. Acerca da artigos 2º a 5º da permissão de lavra Lei nº 7.805/1989: Art. 2º A permissão de lavra garimpeira em área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral. Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. (..) Compulsados os autos, verifico que o autor, ora agravado, não demonstrou a regularidade do exercício da atividade garimpeira. Embora não se negue que o desastre, de fato, resultou para muitos na perda de renda decorrente da inviabilidade da extração de minerais às margens do Rio Gualaxo, o pagamento do auxílio financeiro emergencial e da cesta básica concedida ao agravado com base no acordo firmado nos autos da ação civil pública encontra óbice na própria irregularidade do exercício da atividade de garimpo. Ainda que o acordo não tenha feito qualquer alusão à licitude do exercício da atividade profissional cujo desastre implicou na perda derenda, é sabido que aqueles que exercem atividades marginais, sem a devida autorização do Estado, não podem pretender direito fundado em ocupação profissional irregular, mormente no caso específico da atividade garimpeira, em que a atuação normativa e reguladora prevista na Constituição Federal (art. 174) tem sido cada vez mais exigida a fim de dar cumprimento aos objetivos para os quais foi instituída, notadamente de garantira proteção ao meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Dessa forma, diante da não com provação pelo agravado da concessão de permissão pelo Órgão regulador para o exercício da atividade de extração de minerais às margens do rio, revela-se impossível juridicamente o pedido de recebimento de auxílio financeiro e cesta básica previstos no acordo ora executado. (Sem grifo no original). Registre-se que a instância ordinária solucionou de forma clara as questões que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, isso porque, conforme entendimento desta Corte, o inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação, porquanto não se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com inexistência de efetiva fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.582.425/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais consideravioladas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso,reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo paraconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. BARRAGEM DO FUNDÃO. CESTA BÁSICA. GARIMPAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ATIVIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.