AREsp 1928114 - DECISAO

AREsp 1928114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), o que obsta o conhecimento do recurso especial; em consequência, a segunda questão relativa à prescrição ficou prejudicada. Foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Revisão Geral De Vencimentos, Súmulas 284 E 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Revisão Geral De Vencimentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei n. 2.984/2015 (MP 33/2015)
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual (Súmula 280/STF), o que obsta o conhecimento do recurso especial; em consequência, a segunda questão relativa à prescrição ficou prejudicada. Foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.