AREsp 1834595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais apontados, além de não se constatar...

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Parties
Agravante: SERGIO DOMINGOS DINIZ; Apelante (no Acórdão Recorrido): AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dano Moral, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

SERGIO DOMINGOS DINIZ

Agravante

AMIL

Apelante (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ por depender de reexame de prova
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possível violações aos arts. 6º e 14 do CDC e art. 186 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais apontados, além de não se constatar omissão no acórdão recorrido; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.