AREsp 1903729 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão dos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FÁBIO PEREIRA RAPOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

FÁBIO PEREIRA RAPOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de súmula (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão dos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido