AREsp 1908240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão acostada às fls. 877-879 e-STJ, proferida em juízo prévio de admissibilidade. Essencialmente, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre manejado pela parte inconformada adotando o fundamentos incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Em desafio a esse decisum, foi manejado o presente agravo em recurso especial (fls. 885-894 e-STJ), em cujas razões aduziu, de modo genérico, não pretender o reexame das provas contidas nos autos. Impugnação às fls. 914-920, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O agravo em recurso especial não ultrapassa o conhecimento. 1. Consoante entendimento desta Corte, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica torna forçoso o não conhecimento do reclamo, por aplicação do quanto disposto nos artigos 932, inc. III, do CPC/15. Aplicável, ainda o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1074988/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgInt no AREsp 877.856/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1017447/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 863.863/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017 No caso em comento, a decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial a parte insurgente deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, sendo genérica a argumentação destinada a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. Ademais, a parte recorrente se limitou a repetir as razões do apelo especial, nem sequer se referindo ao fundamento - Súmula 5/STJ - da decisão agravada. Impositiva, portanto, a aplicação do artigo 932, inc. III, do CPC/15 e, ainda, por analogia do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, porquanto ausente ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática agravada. 2. Do exposto, não se conhece do agravo em recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.